Lei

• Lei Complementar nº 195

Decretos

• Decreto Nº 11.453
• Decreto Nº 11.525

Outros

• Resolução CGLPG/MINC Nº 2
• Redistribuição da Lei Paulo Gustavo entre Municípios
• Comunicado CGLPG/MINC Nº 1/2023
• Instrução normativa MINC Nº 5
• Painel de Dados
• Comunicado CGLPG/MINC Nº 2/2023